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Posição e Participação Pública – Petróleo na Costa Vicentina
2018-04-06


Já depois dos contratos assinados, o Governo vem, pela terceira vez, auscultar opiniões acerca da prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos na costa portuguesa. Desta vez é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que pergunta se consideramos necessária ou dispensável a realização de uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) antes de uma empresa privada furar o mar ao largo da Costa Vicentina.


 
 
Até ao próximo dia 16 de Abril está aberta uma Consulta Pública que deverá servir para a APA determinar se existe necessidade, ou não, de uma AIA antes de se fazer um furo de pesquisa de hidrocarbonetos ao largo da Costa Vicentina, que a concessionária ENI-Galp prevê realizar em Maio 2018.
 
 
Na primeira consulta pública houve cerca de 42 mil participações que se opuseram à realização da sondagem de hidrocarbonetos. Na segunda consulta prévia aos autarcas, estes pronunciaram-se unanimemente contra esta mesma sondagem. O Governo ignorou estas objecções e inúmeras outras manifestações da sociedade civil e de todas as instituições públicas e privadas regionais e decidiu prolongar este licenciamento por mais um ano. Por contínua pressão das autarquias e movimentos de cidadania, o Governo abriu esta terceira consulta pública para determinar a necessidade de uma AIA.
 
 
A Rota Vicentina defende que o Governo deve assumir uma política coerente de descarbonização da economia e que os contratos em causa – uma vez analisados – não representam qualquer vantagem ou sequer protecção para a economia local ou nacional. Vivemos no século XXI e devemos olhar para soluções de futuro que garantam a sustentabilidade dos recursos e dos diversos investimentos, sejam eles macro ou micro. Por outro lado, o processo tem sido pouco transparente e sem efectiva participação pública dos cidadãos, instituições, autarquias ou empresas. Esta nova consulta apenas vem confirmar um movimento caótico entre governo central, as concessionárias e o país, que não apela ao sentido cívico de participação efectiva e construtiva. Ou seja, a Rota Vicentina discorda de todo o processo em causa, pelo conteúdo e pela forma, apenas contribuindo para um clima de desconfiança e falta de esclarecimento, acompanhado do óbvio reconhecimento do favorecimento do Governo ao lobby das petrolíferas em sentido contrário daquele que é reconhecidamente o interesse público.
 
 
Ainda assim, e tendo chegado uma vez mais a este ponto, é com alguma revolta que a Rota Vicentina vem pronunciar-se para que a "Sondagem de Pesquisa Santola 1X" seja sujeita a procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental, por vários motivos, dos quais se destacam alguns neste documento:

1. Avaliar se haverá utilização de substâncias (perigosas, tóxicas ou nocivas) e/ou métodos (com vibração e/ou ruído) que possam ser prejudiciais para a saúde humana e para o meio ambiente, nomeadamente:
-    A nível Sísmico – a sondagem em questão seria feita precisamente na região de mais alto risco sísmico em Portugal, com frequentes episódios de magnitude elevada - e Geológico - com eventual colapso de superfícies ocas, sendo que as informações fornecidas pelo promotor do projecto, a Empresa Eni, no documento intitulado Elementos para Apreciação Prévia de sujeição a AIA, são omissas quanto aos riscos de efectuar as perfurações em zonas muito instáveis como são as zonas de ocorrência de falhas activas.
-   A nível da segurança da selagem face a eventos futuros e previsíveis nessas falhas geológicas, nomeadamente movimentos no plano de falha que leve à libertação de produtos perigosos. Estes riscos também estão omissos na previsão de impactes apresentada pelo promotor.
-    A nível da Fauna - com eventual alteração de rotas migratórias, stocks de peixe, etc.
-   A nível dos Ecossistemas - com eventual contaminação de espécies e de zonas protegidas e não protegidas.
-   A nível do recurso a cerca de 4.000 toneladas de água potável, de acordo com informações fornecidas pela Eni, no já referido documento intitulado Elementos para Apreciação Prévia de sujeição a AIA, que não especifica qual a fonte de abastecimento.
-    A nível dos impactes cumulativos, sendo que o documento intitulado Elementos para Apreciação Prévia de sujeição a AIA não faz uma análise séria aos mesmos, ponto obrigatório até para uma análise de incidências de projetos de pequena dimensão. Aliás, ao contrário do que refere o documento: “com base em dados atualizados no momento... não está prevista a realização de outros projectos na área do projecto e não está planeada qualquer atividade de O&G”, estão a ocorrer outras incidências na área que têm vindo a ser objecto de estudo por várias instituições de investigação científica em Portugal, nomeadamente no que respeita os impactes do aquecimento e acidificação dos oceanos que, entre outras consequências, está a alterar os padrões de upwelling.
 
2. Avaliar o impacto no Turismo: trata-se de um sector de actividade de maior relevância para a economia do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com grande enfoque no Turismo de Natureza. A imagem de excelência conquistada arduamente ao longo das últimas décadas seria drasticamente comprometida.
 
3. Avaliar o impacto na vida e fixação da população das Regiões afectadas pela sondagem, que já expressou inequívoca e democraticamente ser CONTRA este projecto.
 
4. Avaliar a coerência e a conciliação entre a sondagem em questão e as metas do Acordos de Paris, assinado em Dezembro de 2015 na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP21) e subscrito por 195 países, sendo o primeiro acordo universal para a luta contra as alterações climáticas e o aquecimento global.
 
5. Avaliar a coerência e a conciliação entre a sondagem em questão e o forte compromisso deste Governo com a descarbonização da economia e a autonomia relativamente ao uso de combustíveis fósseis até 2050, de acordo com o Despacho n.º 2835/2018: “implica uma alteração do modelo económico sustentado nos combustíveis de origem fóssil e uma transição para as energias de fontes renováveis”.
 
6. Avaliar a coerência e conciliação entre os dois pontos anteriores e o consumo previsto de combustível na sondagem em questão, que, de acordo com informações fornecidas pela própria Eni, no documento Elementos para apreciação prévia de sujeição a AIA, amonta aproximadamente a “70,6 toneladas por dia”, incluindo “deslocações e operações de perfuração da sonda”, “deslocações dos dois navios de apoio permanentes e o do helicóptero” (p. 33).
 
7. Avaliar a coerência e a conciliação entre a sondagem em questão e o apoio do Estado aos municípios que promovam a descarbonização da vida nas cidades (Orçamento de Estado 2018).
 
8. Avaliar o impacto deste processo na imagem que o cidadão tem das instituições que o governam, nos processos de participação democrática e na coerência das estratégias públicas adoptadas.
 
9. O DL 152B/2017 estabelece, no seu Anexo III, um conjunto de critérios igualmente claros no que respeita à necessidade de avaliar o impacto ambiental de um projecto desta natureza e envergadura.
 
 
É neste contexto - que pode vir a ser seriamente prejudicial para as Regiões afectadas e para o País - que a Rota Vicentina apela à participação massiva e urgente na consulta pública agora em curso. Pode fazê-lo através:
 
1) do site www.anossavoz.pt onde pode editar o texto proposto ou enviar o seu próprio parecer;
 
2) por email para geral@apambiente.pt
 
3) por CORREIO /CTT para Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal Ap. 7585. 2610-124 Amadora
 
4) no portal www.participa.pt:
Fazer um registo, confirmá-lo na sua caixa de e-mail, entrar no portal, procurar a consulta pública digitando a palavra Santola e clicar em Participar, concordando com a sujeição da sondagem a uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), inserindo o resumo dos argumentos que referimos abaixo (limite de 1.500 caracteres).
 
 
Em qualquer dos casos, pode ser usado o texto seguinte:
“A sondagem deve ser sujeita a AIA para avaliar:
> A utilização de substâncias e métodos prejudiciais para a saúde humana e meio ambiente ao nível de:
. Risco sísmico, sendo as informações fornecidas pela ENI omissas neste tema;
. Segurança da selagem face a eventos futuros, previsíveis nessas falhas geológicas;
. Ecossistemas e Fauna, com eventuais contaminações e alterações de rotas migratórias;
. Recurso a 4.000 t de água potável, segundo a ENI, que não especifica qual a fonte de abastecimento;
. Impactos cumulativos.
> O impacto no Turismo, actividade relevante na economia do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
> O impacto na vida e fixação da população, que já expressou inequívoca e democraticamente ser CONTRA.
> A coerência entre a sondagem e os compromissos dos Acordos de Paris e do Governo com a descarbonização da economia e autonomia dos combustíveis fósseis até 2050.
> A conciliação entre o ponto anterior e o consumo de combustível na sondagem, que, de acordo com a ENI, será aproximadamente de “70,6 t por dia
> O impacto deste processo na imagem que o cidadão tem das instituições que o governam, nos processos de participação democrática e na coerência das estratégias públicas adoptadas.
> O DL 152B/2017 estabelece, no seu Anexo III, um conjunto de critérios igualmente claros no que respeita a necessidade de avaliar o impacto ambiental de um projecto desta natureza e envergadura.”.

 

 
 
Mais informações e argumentos podem ser encontrados no Manifesto da Rota Vicentina e outras 24 entidades parceiras pela suspensão imediata dos contratos de prospecção e exploração de hidrocarbonetos até que sejam dados os devidos esclarecimentos públicos.
 
 
 
 
OBRIGADA!